Lei Complementar N° 182/2019

Publicado em 04/09/2019

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Ementa

CRIA O ART. 10-A E SEU PARAGRAFO ÚNICO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 031, DE 04 DE MAIO DE 2004, QUE CRIA O “DEPARTAMENTO DE AGUA, ESGOTOS E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SOUSA” - DAESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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