Lei Complementar N° 171/2018

ALTERA OS VALORES DA TABELA DO ANEXO 1L DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 25 DE JUNHO DE 2009, MODIFICA A TABELA DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 24 DE ABRIL DE 2014 ¢ ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N° 125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS