Lei Complementar N° 031/2004

Publicado em 04/03/2004

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Ementa

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO TOCANTE A RETOMADA DA GESTÃO E OPERAÇÃO DESTES SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA O “DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTOS E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SOUSA” - DAESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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